Outorga de Uso da Água

O que é a Outorga de Uso da Água?

A Outorga é a autorização, mediante termos e condições, em que o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado. Tem por finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

Quais empreendimentos precisam de Outorga?

A outorga é necessária para todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) e águas subterrâneas*, para diversas finalidades, como:

• Abastecimento
• Aquicultura
• Combate a incêndio
• Consumo humano
• Controle de emissão de partículas
• Dessedentação de animais
• Diluição de efluentes sanitários ou industriais
• Envase de água
• Irrigação
• Lavagem de artigos têxteis
• Lavagem de produtos de origem vegetal
• Lavagem de veículos
• Lazer
• Limpeza e pesquisa/monitoramento
• Processo industrial

Principais usos que necessitam de outorga:

• Derivação ou captação de água superficial para qualquer finalidade
• Extração de água subterrânea para qualquer finalidade
• Lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos em corpo de água
• Uso de recursos hídricos para aproveitamento hidrelétrico
• Intervenções de macrodrenagem
• Obras hidráulicas como barragens, retificações, canalizações e drenagens
• Serviços de dragagem minerária, limpeza e desassoreamento

*Não oferecemos o serviço de outorga para águas subterrâneas.

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