Licenciamento Ambiental

O que é Licenciamento Ambiental?

Licenciamento ambiental é uma exigência legal instituída pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81). Tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, é por meio deste instrumento que o poder público controla as atividades humanas e a interferência ambiental.

Segundo a Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), os principais empreendimentos que estão sujeitos ao licenciamento ambiental são referentes as seguintes atividades:

• Agrossilvipostoril
• Mineração
• Indústria
• Saneamento
• Transporte, terminais e depósitos
• Infraestrutura
• Obras civis

Para saber se seu empreendimento precisa de licenciamento ambiental acesse a lista completa no site da FEPAM.

Dados necessários para licenciamento ambiental

• Ramo da atividade
• Localização
• Características do empreendimento
• Tipo de licença
• Porte do empreendimento
• Dados do empreendedor

Clique aqui para consultar outros serviços.