Cadastros do IBAMA

O que é o Cadastro do IBAMA?

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.

O CTF/APP identifica as pessoas físicas e jurídicas sob controle e fiscalização ambiental, conforme previsto em legislação federal ou de âmbito nacional, gerando informações para a gestão ambiental no Brasil.

Quando é necessário o cadastro?

A obrigação de inscrição no CTF/APP incide sobre a pessoa física ou jurídica que exercer atividade sob controle por meio de licenciamento ambiental, realizado pelo órgão competente (federal, distrital, estadual ou municipal), como:

• Licença de instalação ou operação de empreendimento
• Licença para exercício de atividades
• Autorização para uso de recursos da fauna
• Autorização para uso de recursos da flora
• Concessão de exploração de floresta pública
• Permissão para uso de recursos hídricos

Dispensas do Cadastro

Pessoas físicas e jurídicas não são obrigadas à inscrição no CTF/APP quando:

• O órgão ambiental competente dispensar o licenciamento ambiental, conforme Resoluções do CONAMA e dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente
• O órgão ambiental competente controlar atividade por força de legislação exclusivamente distrital, estadual ou municipal

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